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Boletim 16 – Atualização legislativa e jurisprudencial

Período coberto: 09 a 15 de novembro de 2026 — Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil.

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Sumário executivo

A semana foi dominada pela definição das regras de transição da Emenda Constitucional nº 141/2026. Depois da audiência de conciliação realizada em 10 de novembro, o ministro Flávio Dino deferiu parcialmente a cautelar nas ações diretas da Confederação Nacional do Comércio e da Confederação Nacional da Indústria, manteve o início da etapa de 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 e redesenhou a disciplina das folgas, da renegociação das normas coletivas vigentes e da adaptação dos contratos administrativos. O referendo começou no Plenário Virtual e foi interrompido pelo pedido de destaque do ministro Luiz Fux, de modo que a cautelar segue produzindo efeitos enquanto o Plenário não a reexaminar presencialmente.

No Tribunal Superior do Trabalho, a semana foi de subseções especializadas. A SDI-1 invalidou a dispensa em massa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil selecionados pela condição de aposentados ou de elegíveis à aposentadoria, restabelecendo a reintegração e o dano moral coletivo de R$ 10 milhões. A SDI-2 assentou que a omissão do empregador em realizar a avaliação de desempenho não converte a promoção por merecimento em promoção automática, e manteve a condenação de um shopping center a oferecer espaço para os filhos de trabalhadoras lactantes, deslocando para o juízo da execução a discussão sobre o prazo de adaptação fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Nas turmas, destacam-se a reintegração de bancário dispensado em retaliação ao ajuizamento de reclamação trabalhista, com afastamento do Tema 1.022 do STF, e a condenação de R$ 3 milhões por dano moral coletivo pela submissão de aprendizes adolescentes a trabalho noturno e a câmaras frias.

Em matéria processual, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no Tema 1.334, segundo a qual o vale-transporte pago em pecúnia integra, via de regra, a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A Corte Especial restringiu a legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública em direitos individuais homogêneos disponíveis, exigindo interesse social qualificado, e a 3ª Turma admitiu a prova consistente em vídeo disponibilizado por hiperlink. O Plenário do STF, por fim, encerrou a controvérsia dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança, com ordem de certificação imediata do trânsito em julgado.

Não houve, no período, alteração da Consolidação das Leis do Trabalho, do Código de Processo Civil ou de Norma Regulamentadora.

1. Legislação (1 item)

1.1 Semana sem alteração da CLT, do CPC ou de Norma Regulamentadora

Período de 9 a 15 de novembro de 2026 — Presidência da República, Congresso Nacional e Ministério do Trabalho e Emprego

Não houve, no período coberto por esta edição, lei, medida provisória ou decreto que tenha alterado a Consolidação das Leis do Trabalho, o Código de Processo Civil ou qualquer Norma Regulamentadora de segurança e saúde no trabalho.

Os decretos publicados na semana não têm pertinência trabalhista ou processual, e a regulamentação administrativa da jornada de 42 horas semanais, anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, também não foi editada até o encerramento do período.

Cabe registrar que a decisão cautelar examinada no item 3.8 prevê expressamente a possibilidade de portaria conjunta de três ministérios com regras subsidiárias sobre a fruição das folgas, caso a negociação coletiva se frustre nos primeiros noventa dias do novo regime. A disciplina infralegal da transição, portanto, tende a surgir já na vigência da etapa intermediária, e não antes do marco de 16 de dezembro de 2026.

A ausência de alteração legislativa na semana não significa estabilidade normativa: a transição da EC nº 141/2026 está sendo desenhada por decisão cautelar, e não por lei, o que recomenda acompanhar o referendo no Plenário do STF como se fosse o próprio texto de regência.

Fonte: Imprensa Nacional — Diário Oficial da União

2. Precedentes obrigatórios novos (1 item)

2.1 STJ fixa que o vale-transporte pago em dinheiro integra, como regra, a base de cálculo do FGTS

STJ, 1ª Seção, REsp 2.116.965 e REsp 2.126.604 (Tema 1.334), relator ministro Marco Aurélio Bellizze, julgados em 11 de novembro de 2026

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, fixou tese vinculante no Tema 1.334 dos recursos repetitivos, definindo que o vale-transporte pago em pecúnia compõe, como regra, a base de cálculo da contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

A controvérsia nascia da redação do art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990, que exclui da incidência do FGTS a parcela paga a título de vale-transporte. A tese afasta a leitura ampliativa do dispositivo: a exclusão legal alcança o benefício concedido nos moldes da Lei nº 7.418/1985, isto é, mediante fornecimento do vale adquirido da operadora do sistema de transporte coletivo público, e não a quantia entregue em dinheiro ao empregado.

A distinção repousa na natureza da parcela. Fornecido o vale em espécie própria, trata-se de utilidade destinada ao deslocamento, insuscetível de conversão em salário; paga a importância em dinheiro, sem vinculação ao custeio efetivo do transporte, a parcela recupera feição remuneratória e atrai a incidência do fundo. Ressalvam-se a hipótese do empregador doméstico e a do vale concedido pela própria operadora do sistema público de transporte.

“O vale-transporte pago em pecúnia integra, via de regra, a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.” (tese do Tema 1.334, STJ, 1ª Seção)

A tese é de observância obrigatória e repercute diretamente na liquidação trabalhista. Nas reclamações em que se discute o recolhimento do FGTS, o pagamento do vale-transporte em dinheiro passa a integrar a base de incidência, com reflexo no saldo fundiário e na indenização de 40%. Para a defesa, o caminho deixa de ser a discussão da natureza do benefício e passa a ser a demonstração de que o pagamento se deu por fornecimento do vale adquirido da operadora, documentalmente comprovado. Processos sobrestados pela afetação voltam a tramitar com a tese aplicável de imediato.

Fonte: ConJur, 13/11/2026

3. Jurisprudência dos tribunais superiores (12 itens)

TST

3.1 SDI-1 invalida a dispensa em massa de 212 empregados da Casa da Moeda selecionados pela condição de aposentados e restabelece dano moral coletivo de R$ 10 milhões

TST, SDI-1, processos 00339-71.2018.5.01.0037, 20217-71.2017.5.04.0571 e 20677-83.2017.5.04.0013, relator ministro Augusto César Leite de Carvalho, divulgado em 12 de novembro de 2026

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, reconheceu o caráter discriminatório da dispensa coletiva de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil e restabeleceu o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

O critério de seleção dos dispensados foi a condição de aposentado ou de elegível à aposentadoria. Para o relator, esse recorte não é neutro: por pressupor tempo de contribuição e idade, opera como triagem etária dissimulada, o que atrai a vedação constitucional da discriminação por idade e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória adotado no âmbito da Justiça do Trabalho.

Somou-se a isso o desrespeito à exigência de participação sindical prévia na dispensa coletiva, firmada na jurisprudência do Tribunal. A empresa promoveu o desligamento em bloco sem a oitiva da entidade representativa da categoria.

Restabelecidos, por consequência, a reintegração dos empregados, o pagamento dos salários do período de afastamento, a indenização por dano moral coletivo de R$ 10 milhões e a multa diária por descumprimento.

Ficou vencido o ministro Alexandre Luiz Ramos, para quem o critério adotado foi a situação previdenciária diferenciada dos empregados — já amparados por renda substitutiva —, e não a idade, de modo que não haveria discriminação a sancionar.

“impropriedade de eleger-se o trabalhador em condição de aposentar-se para ser dispensado” (voto do relator, ministro Augusto César, TST, SDI-1)

O julgado consolida dois vetores que devem orientar qualquer programa de desligamento coletivo: a participação sindical prévia e a neutralidade do critério de seleção. Elegibilidade à aposentadoria, tempo de contribuição e proximidade da inativação deixam de ser filtros seguros, pois são lidos como proxy de idade. Para quem assessora empresas, a recomendação é documentar critérios funcionais objetivos e submeter o plano à negociação; para quem atua pelo trabalhador, o acórdão fornece fundamento para a reintegração, e não apenas para a indenização.

Fonte: Migalhas, 12/11/2026

3.2 Omissão do empregador em avaliar o desempenho não converte a promoção por merecimento em promoção automática

TST, SDI-2, ação rescisória 1000619-24.2019.5.00.0000, relatora ministra Maria Helena Mallmann, julgada em 10 de novembro de 2026

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais julgou improcedente, por unanimidade, ação rescisória ajuizada por empregado que pretendia desconstituir decisão que lhe negara diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento previstas no plano de cargos e salários da empregadora.

Afastou-se, de início, o corte rescisório quanto às alegações de prequestionamento e de supressão de instância, por não terem sido matérias expressamente decididas no acórdão rescindendo, o que atrai a Súmula nº 298 do TST.

No mérito, a relatora assentou que, à época da decisão rescindenda, a jurisprudência do Tribunal já era firme no sentido de que a progressão por merecimento depende de critérios subjetivos e comparativos, aplicados na forma do regulamento empresarial. Não há, portanto, violação literal de norma jurídica a amparar a rescisória.

O ponto central do voto está na recusa da promoção automática como consequência da inércia patronal. A ausência de avaliação de desempenho não autoriza presumir o merecimento, pois a promoção reclama o preenchimento dos demais requisitos regulamentares, e a aferição do mérito não é tarefa cometida ao Poder Judiciário.

Cabe registrar que a solução não se confunde com a hipótese em que o empregador realiza as avaliações e deixa de exibi-las em juízo; nessa última, a jurisprudência admite a presunção favorável ao empregado, precisamente porque a prova existe e está sob a guarda da parte contrária.

“A omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho não tem o condão de atrair a aplicação subsidiária […] por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito.” (voto da relatora, ministra Maria Helena Mallmann, TST, SDI-2)

Na petição inicial que postula diferenças de promoção por merecimento, a alegação de que a empresa não avaliou o desempenho é insuficiente: cumpre demonstrar o preenchimento dos requisitos objetivos do regulamento e, sobretudo, que as avaliações foram realizadas e não vieram aos autos. A distinção entre omissão avaliativa e sonegação de prova decide a sorte do pedido. Para o julgador, o acórdão delimita o espaço do controle judicial sobre critérios de mérito empresarial.

Fonte: Migalhas, 10/11/2026

3.3 Prazo de adaptação fixado pelo STF para o espaço de amamentação é questão de execução, e não de validade da sentença

TST, SDI-2, ação rescisória 0003379-12.2025.5.05.0000, relator ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, divulgado em 10 de novembro de 2026

A SDI-2 negou provimento, por unanimidade, a recurso de shopping center que buscava rescindir condenação transitada em julgado, obtida pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública, consistente na obrigação de manter espaço adequado para os filhos das trabalhadoras lactantes empregadas nas lojas, com fundamento no art. 389, § 1º, da CLT.

O empreendimento sustentava que o prazo de até um ano concedido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a matéria, teria retirado a exigibilidade da condenação anterior, e que a possibilidade de reembolso-creche prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 14.457/2022 teria alterado o quadro normativo.

O relator distinguiu os planos da validade e da exigibilidade. A modulação fixada pelo Supremo tem alcance limitado e se destina a permitir a adequação material dos estabelecimentos; não desconstitui o título executivo nem retira a obrigação legal que lhe serve de base.

Daí a conclusão de que eventual superveniência de fato ou de direito, inclusive quanto ao modo de cumprimento da obrigação de fazer, há de ser deduzida perante o juízo da execução, e não pela via rescisória. Na origem, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região já havia julgado improcedente a ação com apoio na Súmula nº 410 do TST, por depender a pretensão de reexame de fatos e provas, e registrado que a condenação, de 2017, antecede a Lei nº 14.457/2022.

“O prazo de adaptação fixado pelo Supremo não afasta a obrigação legal. […] Não é caso de rescisória, mas, sim, de cumprimento da obrigação a ser observada no juízo pertinente.” (voto do relator, ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, TST, SDI-2)

A decisão fixa o foro adequado para discutir o impacto de modulação de efeitos sobre título já formado: o juízo da execução, por meio de impugnação ou de exceção de pré-executividade, e não a ação rescisória. É orientação de alcance geral, aplicável a toda condenação em obrigação de fazer alcançada por posterior decisão do STF com prazo de adaptação. Para as administradoras de shopping centers, permanece exigível a obrigação, com a forma de cumprimento — espaço próprio ou reembolso-creche — a ser discutida na execução.

Fonte: Migalhas, 10/11/2026

3.4 Dispensa de bancário seis dias após o ajuizamento de reclamação trabalhista é retaliatória, e o Tema 1.022 do STF não a legitima

TST, 3ª Turma, processo 1809-52.2013.5.10.0006, relator ministro Mauricio Godinho Delgado, divulgado em 9 de novembro de 2026

A 3ª Turma, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento do Banco do Brasil e manteve a reintegração de empregado e a indenização por dano moral de R$ 50 mil.

O empregado contava mais de trinta anos de casa, sem registro de penalidades, e ajuizou reclamação trabalhista para cobrar horas extras em 1º de fevereiro de 2013. A dispensa foi decidida seis dias depois. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região extraiu da contiguidade temporal, somada ao histórico funcional, a prova da retaliação.

O relator qualificou a conduta como abuso de direito, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: o exercício do poder de dispensar, em si lícito, extrapola os limites do direito assegurado quando serve de represália ao exercício do direito de ação.

Quanto à revisão do enquadramento, incidiu a Súmula nº 126 do TST, pois infirmar a conclusão regional sobre o caráter discriminatório demandaria reexame de fatos e provas.

O ponto de maior interesse está no afastamento do Tema 1.022 do STF, que dispensa a motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista. O relator assentou que a tese alcança a simples ausência de motivação, e não a dispensa discriminatória comprovada, acrescentando que o rigor exigido no ingresso por concurso torna contraditória a permissão para a ruptura contratual meramente arbitrária. Registrou-se, ainda, a limitação temporal da tese às dispensas posteriores a 4 de março de 2024.

“extrapola os limites do direito que lhe foi assegurado […] contraditória a permissão para a ruptura contratual meramente arbitrária” (voto do relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, TST, 3ª Turma)

O acórdão oferece à advocacia do trabalhador um roteiro probatório econômico: proximidade temporal entre o ajuizamento da ação e a dispensa, aliada a histórico funcional sem máculas, basta para deslocar o ônus e caracterizar a retaliação, com reintegração e dano moral. Para a defesa de empresas estatais, a invocação do Tema 1.022 não resolve o caso quando há indício de discriminação: é preciso oferecer motivo funcional concreto e contemporâneo para a dispensa.

Fonte: Migalhas, 9/11/2026

3.5 Submissão de aprendizes adolescentes a trabalho noturno e a câmaras frias rende dano moral coletivo de R$ 3 milhões

TST, 3ª Turma, relator ministro Mauricio Godinho Delgado, divulgado em 12 de novembro de 2026 (ação civil pública do MPT contra as empresas responsáveis pelas lojas Comper em Cuiabá e Várzea Grande/MT)

A 3ª Turma, por unanimidade, manteve a condenação de duas empresas do setor supermercadista ao pagamento de R$ 3 milhões por dano moral coletivo, além da obrigação de corrigir as irregularidades e da multa de R$ 3 mil por aprendiz em situação irregular, fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

A ação civil pública do Ministério Público do Trabalho apoiou-se em fiscalizações realizadas em 2013 e 2014. Apurou-se que adolescentes contratados como aprendizes cumpriam jornada superior a seis horas diárias, embora os contratos previssem quatro; que empacotador menor de dezoito anos laborava após as 22 horas; e que um dos jovens ingressava diariamente em câmaras frias, expondo-se a baixas temperaturas e a variações bruscas de temperatura.

O quadro colide com a vedação constitucional do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de dezoito anos (art. 7º, XXXIII, da Constituição) e com o limite de seis horas diárias do contrato de aprendizagem (art. 432 da CLT).

Para o relator, a contratação que precariza direitos trabalhistas sob a aparência de formação profissional provoca lesão que transcende o indivíduo e atinge toda a coletividade, o que justifica a reparação coletiva no patamar fixado na origem.

A decisão reafirma que o contrato de aprendizagem não flexibiliza as proteções etárias: jornada acima de seis horas, trabalho após as 22 horas e exposição a agente insalubre são nulidades que descaracterizam a aprendizagem e fundamentam dano moral coletivo em patamar elevado. Para quem atua na área, o julgado é referência de dosimetria em ações civis públicas envolvendo adolescentes, inclusive para fins de transação em termo de ajustamento de conduta.

Fonte: Portal 6, 12/11/2026

3.6 Diferenças salariais fundadas apenas em regulamento empresarial de 1998 sujeitam-se à prescrição total, e não à Súmula 452

TST, 5ª Turma, processo 0000247-60.2023.5.14.0001, relator ministro Douglas Alencar Rodrigues, divulgado em 11 de novembro de 2026

A 5ª Turma, por unanimidade, deu provimento a recurso de revista do Banco Bradesco — sucessor do Banco Bamerindus do Brasil e do HSBC — e pronunciou a prescrição total do pedido de diferenças salariais decorrentes de plano de carreira.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região havia aplicado a prescrição parcial com apoio na Súmula nº 452 do TST, que trata das diferenças salariais oriundas de promoções periódicas por antiguidade asseguradas em norma interna e não concedidas.

O relator afastou o enquadramento. A controvérsia não versava sobre concessão periódica de promoções, mas sobre a própria omissão do empregador em implementar, em 1998, a estrutura do plano de carreira, questionada somente em 2023.

Tratando-se de pretensão fundada exclusivamente em regulamento empresarial, sem respaldo em preceito de lei, e de ato omissivo único, incide a prescrição total, orientação da Súmula nº 294 do TST incorporada ao art. 11, § 2º, da CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, em harmonia com o item II da Súmula nº 275.

“A controvérsia não envolve a mera concessão periódica de promoções […] tratando-se de ato omissivo empresarial, praticado em 1998 e impugnado 25 anos depois” (voto do relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, TST, 5ª Turma)

O julgado delimita a fronteira entre a Súmula nº 452 e o art. 11, § 2º, da CLT. A invocação da prescrição parcial exige demonstrar que se trata de promoções periódicas previstas e descumpridas de modo sucessivo; alegada a não implantação da própria estrutura regulamentar, o pedido nasce fulminado pela prescrição total se decorridos mais de cinco anos do ato omissivo. Na contestação, convém sempre precisar a natureza do ato lesivo — único ou de prestações sucessivas — antes de arguir a prescrição.

Fonte: Migalhas, 11/11/2026

3.7 Incentivo à aposentadoria previsto em acordo coletivo exige desligamento voluntário e não alcança a extinção contratual imposta pela Constituição

TST, 5ª Turma, agravo em recurso de revista, divulgado em 11 de novembro de 2026

A 5ª Turma, por unanimidade, negou provimento a agravo de empregado público que pretendia receber o incentivo à aposentadoria previsto em acordo coletivo de trabalho.

O contrato foi extinto em razão da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, após a emenda constitucional que acrescentou o § 14 ao art. 37 da Constituição. A instância regional assentou que a cessação do vínculo decorreu de imposição constitucional, e não de iniciativa do empregado, enquanto a cláusula condicionava o benefício ao desligamento voluntário.

A relatora invocou o Tema 606 do Supremo Tribunal Federal, afastando a alegação de que o precedente cuidaria apenas de competência. Ao julgá-lo, a Corte também definiu que a aposentadoria obtida nas condições constitucionais inviabiliza a permanência no emprego público, ressalvada a regra de transição.

Rejeitou-se, igualmente, a tese de restrição à autonomia negocial coletiva. O Tribunal Regional não invalidou a cláusula nem lhe negou eficácia: concluiu apenas que o trabalhador não preenchia os requisitos nela estabelecidos. Por isso, o Tema 1.046 do STF foi considerado inaplicável, pois não se cuidava de afastamento de direito trabalhista por norma coletiva.

“A controvérsia não foi solucionada mediante restrição à autonomia da negociação coletiva.” (voto da relatora, TST, 5ª Turma)

O acórdão distingue, com utilidade prática relevante, a invalidação de cláusula coletiva — que atrai o Tema 1.046 — da simples conclusão de que o empregado não satisfaz os requisitos da cláusula, que não atrai. Em recurso de revista, a confusão entre as duas situações compromete a demonstração de violação e a transcendência jurídica. Para empresas públicas e sociedades de economia mista, confirma-se que benefícios condicionados à adesão voluntária não se estendem às extinções contratuais automáticas por força do art. 37, § 14, da Constituição.

Fonte: Migalhas, 11/11/2026

STF

3.8 Dino mantém o início da jornada de 42 horas em 16 de dezembro, redesenha a fruição das folgas e a renegociação coletiva, e Fux destaca o referendo da cautelar

STF, ADI 8.041 (CNC) e ADI 8.042 (CNI), relator ministro Flávio Dino, decisão cautelar de 12 de novembro de 2026; referendo iniciado no Plenário Virtual em 13 de novembro e destacado em 14 de novembro de 2026

Na edição 15 deste boletim registrou-se que o relator não havia deferido liminar nas ações diretas ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria contra a Emenda Constitucional nº 141/2026, convocando audiência de conciliação para 10 de novembro. O desenvolvimento da semana é o resultado dessa audiência: a decisão cautelar proferida em 12 de novembro, com efeitos gerais e eficácia imediata, e a interrupção de seu referendo pelo pedido de destaque do ministro Luiz Fux.

No plano do mérito cautelar, o relator não identificou, nesta quadra, violação a cláusula pétrea que autorizasse infirmar a emenda, delimitando a intervenção da Corte à superação de contradições e lacunas pontuais do regime de transição. Quanto ao calendário, ficou mantida a etapa intermediária de 42 horas semanais, de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027. Inexistindo acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com oito horas e vinte e quatro minutos diários, sem adicional de horas extraordinárias sobre os vinte e quatro minutos excedentes da oitava hora.

No tocante aos instrumentos coletivos em vigor, abriu-se prazo de noventa dias, contados de 16 de dezembro de 2026, para renegociação. As cláusulas incompatíveis com o novo regime deixam de produzir efeitos nessa data; as demais subsistem até o termo final do instrumento. A ausência de renegociação não autoriza, por si, a extinção de contrapartidas anteriores nem a alteração unilateral das condições de trabalho.

A disciplina das folgas foi flexibilizada. Afastaram-se as limitações semanais e mensais de fruição, podendo a distribuição ser pactuada coletivamente, de modo que haja semanas com um único descanso, desde que o segundo seja usufruído posteriormente. Frustrada a negociação nos primeiros noventa dias, três ministérios poderão editar portaria conjunta com regras subsidiárias; vencido esse período, a compensação depende de negociação coletiva.

Fixou-se que a redução da jornada não acarreta diminuição da remuneração, inclusive dos pisos salariais, e que a manutenção do salário não constitui, por si, fundamento para equiparação salarial, ressalvadas as hipóteses legais. A decisão alcançou, ainda, três frentes correlatas: reduziu de um ano para cento e oitenta dias, contados da publicação da emenda, o prazo de adaptação dos contratos administrativos, aplicável também às licitações em curso na promulgação, com contagem a partir da assinatura do contrato e possibilidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro; dirigiu apelo ao Congresso Nacional para que, em cento e oitenta dias, discipline a adaptação das microempresas e empresas de pequeno porte e os regimes de trabalho de atividades específicas, sem redução dos novos direitos; e admitiu o enquadramento de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista em regime concorrencial na exceção destinada ao trabalhador com diploma de nível superior e remuneração não inferior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral.

Submetida a cautelar ao referendo do Plenário, o julgamento virtual iniciado em 13 de novembro registrava quatro votos pela manutenção — do relator e dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes — quando o ministro Luiz Fux pediu destaque, em 14 de novembro. Os votos já proferidos no ambiente virtual não serão aproveitados, e a inclusão em pauta presencial cabe à Presidência da Corte. A cautelar, contudo, permanece eficaz, de sorte que o marco de 16 de dezembro de 2026 segue íntegro.

O regime de transição aplicável a partir de 16 de dezembro de 2026 está hoje posto por decisão cautelar, e não por lei ou portaria. Três providências se impõem desde logo: inventariar as cláusulas de jornada dos instrumentos coletivos vigentes, separando as incompatíveis — que cessam em 16 de dezembro — das que subsistem até o termo final; pautar a renegociação dentro dos noventa dias; e ajustar o controle de jornada à distribuição de oito horas e vinte e quatro minutos, sem pagamento de horas extraordinárias sobre o excedente da oitava hora. Para quem julga, a eficácia da cautelar na pendência do destaque recomenda registrar, na fundamentação, a provisoriedade do quadro normativo, pois o Plenário poderá rediscutir integralmente a matéria.

Fonte: Conam, 13/11/2026; O Povo, 15/11/2026

3.9 Gilmar Mendes rejeita embargos e mantém a anulação do acórdão do TRT-2 que invalidara cláusula de folga dominical mensal

STF, Rcl 95.060, relator ministro Gilmar Mendes, decisão divulgada em 9 de novembro de 2026

O relator rejeitou embargos de declaração opostos pelo sindicato dos trabalhadores em hotéis e mantivera decisão proferida em outubro, que cassou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e determinou novo julgamento.

A controvérsia diz respeito a cláusula de convenção coletiva 2024/2025 que assegura um domingo de descanso por mês a homens e mulheres, com pagamento em dobro na hipótese de trabalho no dia destinado à folga. O Regional havia invalidado a cláusula e concedido tutela que suspendia sua eficácia, com multa diária.

Para o relator, o acórdão regional desatendeu o Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a validade das normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas não absolutamente indisponíveis, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias.

Os embargos foram repelidos porque veiculavam inconformismo com o alcance do julgado, e não omissão, contradição ou obscuridade sanáveis pela via integrativa. Com a cassação do acórdão, os efeitos já produzidos pela tutela regional — suspensão da cláusula e multa — deverão ser apreciados pelos juízos competentes, e o Regional terá de reexaminar a validade da cláusula à luz do precedente vinculante.

“expressa inconformismo com o alcance da decisão, e não omissão a ser corrigida por embargos” (decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, STF, Rcl 95.060)

O caso ilustra a função da reclamação constitucional como via de controle da aplicação do Tema 1.046 pela Justiça do Trabalho. Para quem julga, a invalidação de cláusula de jornada e descanso reclama fundamentação que demonstre a indisponibilidade absoluta do direito atingido, sob pena de cassação. Para quem advoga, o precedente sinaliza que a tutela de urgência obtida em segundo grau para suspender cláusula coletiva é frágil, e que seus efeitos pretéritos ficam sujeitos a reexame após a cassação.

Fonte: Migalhas, 9/11/2026

3.10 Plenário não conhece dos últimos embargos sobre os expurgos da poupança e determina a certificação imediata do trânsito em julgado

STF, ADPF 165, Plenário, relator ministro Cristiano Zanin, julgada em 12 de novembro de 2026

O Plenário do Supremo Tribunal Federal não conheceu de três embargos de declaração opostos contra o acórdão que homologou o acordo coletivo relativo aos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos.

O fundamento foi a ausência de legitimidade recursal dos embargantes. O relator registrou, quanto a uma das entidades, que sua atuação no feito se dá na condição de amicus curiae, o que não lhe confere legitimidade para embargar. Em dois dos recursos a decisão foi unânime; no da associação civil restante, o ministro Luiz Fux votou pelo conhecimento, negando-lhe provimento. O ministro Edson Fachin não participou, por suspeição declarada.

O Tribunal determinou à Secretaria Judiciária a certificação imediata do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

Ficou consignado, por sugestão do ministro André Mendonça, que os poupadores que não aderiram ao acordo coletivo conservam a possibilidade de buscar individualmente seus direitos em juízo. O prazo de adesão de vinte e quatro meses, contado da publicação da ata do julgamento de maio de 2025, permanece o referencial para a habilitação.

“os autores dos recursos não possuíam legitimidade recursal para questionar o acórdão” (voto do relator, ministro Cristiano Zanin, STF, ADPF 165)

Em termos processuais, interessa a técnica empregada: a determinação de certificação imediata do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão, é instrumento de encerramento de litígio de massa que vem sendo replicado e tem reflexo direto na contagem de prazos e na admissibilidade de recursos protelatórios. Fica também reafirmado que o amicus curiae não detém legitimidade recursal autônoma — orientação de aplicação corrente na Justiça do Trabalho, notadamente nos incidentes de recursos repetitivos.

Fonte: Migalhas, 12/11/2026

STJ

3.11 Vídeo disponibilizado por hiperlink é prova admissível quando o endereço é público e individualizado e o juiz registra o acesso ao conteúdo

STJ, 3ª Turma, REsp 2.263.043, relatora ministra Nancy Andrighi, divulgado em 10 de novembro de 2026

A 3ª Turma deu provimento a recurso especial para restabelecer sentença que condenara agente público ao pagamento de R$ 8 mil por ofensas dirigidas a uma professora em entrevista veiculada por rádio na internet.

O tribunal de origem havia desconsiderado a prova por entender inadmissível a juntada do vídeo mediante indicação de hiperlink, embora o juízo de primeiro grau houvesse consignado expressamente que acessou o conteúdo e examinou as declarações.

A relatora assentou a admissibilidade da prova apresentada por endereço eletrônico, desde que o link seja público e individualizado, de modo a permitir o acesso ao conteúdo específico e o exercício do contraditório. Destacou, ademais, que o registro judicial do efetivo acesso ao material deveria ter sido considerado pela instância revisora.

A solução prestigia a instrumentalidade das formas e o princípio da atipicidade dos meios de prova, sendo que a exigência de materialização em arquivo anexado perderia sentido diante de conteúdo audiovisual hospedado em plataforma de acesso aberto.

“Eu tenho que acreditar na palavra do juiz que diz que viu.” (ministra Nancy Andrighi, em assentada, STJ, 3ª Turma)

A orientação é diretamente aproveitável no processo do trabalho, em que prova digital de redes sociais, gravações e transmissões é rotineira. Na petição, convém indicar hiperlink público e individualizado, acompanhado da transcrição do trecho relevante e da data de acesso, preservando o arquivo para eventual impugnação de autenticidade. Para o magistrado, a consignação expressa, na sentença, de que o conteúdo foi acessado e examinado blinda a prova contra o afastamento em grau de recurso.

Fonte: Migalhas, 10/11/2026

3.12 Legitimidade do Ministério Público para ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos disponíveis depende de interesse social qualificado

STJ, Corte Especial, EAREsp 222.660-MS, relator ministro Raul Araújo, julgado em 4 de novembro de 2026, divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 909, de 10 de novembro de 2026

A Corte Especial, por unanimidade, assentou que o Ministério Público somente detém legitimidade ativa para a ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis quando presente interesse social qualificado.

Esse interesse é aferido por critério quantitativo — número significativo de lesados, revelador de massificação do conflito — ou qualitativo, considerando a natureza do dano ou seu impacto sistêmico.

No caso concreto, discutia-se cobrança em contrato de telefonia a partir de situação individual isolada, sem demonstração de massificação, razão pela qual se reconheceu a ilegitimidade do órgão ministerial.

Cabe acrescentar que a tese não alcança os direitos individuais homogêneos indisponíveis, cuja tutela coletiva pelo Ministério Público não reclama aferição suplementar de relevância social.

A orientação repercute na atuação do Ministério Público do Trabalho e na defesa em ações civis públicas trabalhistas. Suscitada preliminar de ilegitimidade, a discussão deixa de ser apenas a qualificação do direito como individual homogêneo e passa a exigir o exame da disponibilidade do direito e, quando disponível, a demonstração de massificação ou de impacto sistêmico. Convém notar que a maior parte das pretensões trabalhistas veiculadas em ação civil pública envolve direitos indisponíveis — saúde, segurança, não discriminação —, hipótese em que a tese não incide.

Fonte: STJ — Informativo de Jurisprudência nº 909

4. Atos normativos do CSJT e do CNJ (2 itens)

4.1 CSJT republica o Portfólio de Produtos Digitais Nacionais da Justiça do Trabalho, com a redação dada pelo Ato nº 144/2026

CSJT, Ato CSJT.GP.SG.SETIC nº 54, de 19 de maio de 2026, republicado em razão do Ato CSJT.GP.SG.SETIC nº 144, de 6 de novembro de 2026 (DEJT de 13 de novembro de 2026)

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho republicou, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 13 de novembro de 2026, o ato que define o Portfólio de Produtos Digitais Nacionais da Justiça do Trabalho, já com as alterações de anexo promovidas pelo Ato nº 144, de 6 de novembro de 2026.

O art. 1º institui o Portfólio na forma do anexo, e o art. 2º o vincula às diretrizes da Resolução CSJT nº 425/2025. O parágrafo único condiciona a qualificação de um sistema como produto nacional à sua inclusão expressa no anexo, concluído o processo de nacionalização — regra de encerramento relevante, pois afasta a nacionalização tácita de soluções desenvolvidas localmente pelos Regionais.

O anexo organiza os produtos por código e por área temática, indicando o órgão responsável e o programa de origem. Na área de prestação jurisdicional concentra-se o maior número de itens, abrangendo o PJe e seus satélites: PJe-Calc, Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, Diário de Justiça Eletrônico Nacional, Central de Mandados, extratores, robôs e soluções com inteligência artificial. Seguem-se as áreas de pessoas (SIGEP-JT) e de orçamento e finanças (SIGEO), além de Acervo Digital JT, DEJT, PROAD-OUV e Chat-JT. O art. 3º exige alteração formal do ato para atualização do Portfólio; o art. 4º determina a divulgação no portal do Conselho, na aba de transparência; e o art. 5º revoga os Atos CSJT nº 87/2022, nº 4/2023 e nº 116/2023.

“Fica definido o Portfólio de Produtos Digitais Nacionais da Justiça do Trabalho […] a caracterização de produto como nacional depende de inclusão expressa no Anexo deste Ato.” (art. 1º e art. 2º, parágrafo único, do Ato CSJT.GP.SG.SETIC nº 54/2026, republicado)

O ato interessa à rotina de vara menos pelo conteúdo tecnológico do que pela consequência institucional: sistemas fora do anexo não são nacionais e, por isso, não geram obrigação de adoção pelos Regionais nem suporte centralizado. Na prática, é o documento a consultar quando se discute a responsabilidade por indisponibilidade de sistema — questão recorrente em pedidos de devolução de prazo e de reconhecimento de justa causa para a prática extemporânea de ato processual.

Fonte: DEJT — Caderno do CSJT, 13/11/2026

4.2 Federação de leiloeiros pede ao CNJ a suspensão do Livro VII do Provimento nº 255/2026, que institui a Plataforma Nacional de Alienações Judiciais

CNJ, procedimento de controle administrativo 0009642-16.2026.2.00.0000, relator conselheiro Rodrigo Badaró, protocolado em 11 de novembro de 2026

A Federação Nacional de Leiloeiros, Ciência e Tecnologia ajuizou procedimento de controle administrativo contra o Livro VII do Provimento nº 255/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu a Consolidação Nacional da Execução Efetiva.

O Livro impugnado disciplina as alienações judiciais e cria a Plataforma Nacional de Alienações Judiciais, de uso exclusivo para os leilões judiciais eletrônicos. Estabelece, ainda, a preferência da alienação por iniciativa particular em relação ao leilão judicial, o sorteio digitalizado de leiloeiros, a geração automatizada do auto de arrematação com assinatura do magistrado e regras de remuneração, avaliação de desempenho e sanções administrativas aos leiloeiros.

Em caráter liminar, a entidade requer a suspensão das disposições sobre alienações judiciais até a conclusão de estudos e a deliberação do Plenário do Conselho. Subsidiariamente, pede o adiamento da entrada em vigor, prevista para 16 de fevereiro de 2027. No mérito, postula a declaração de nulidade ou a revogação das regras, ou, alternativamente, a invalidação de dispositivos específicos e sua adequação ao Código de Processo Civil e às resoluções do próprio Conselho, pleiteando também participação no grupo de trabalho de revisão.

Importa o calendário. O Livro VII entra em vigor em 16 de fevereiro de 2027 e alcança a execução trabalhista por aplicação subsidiária, alterando a dinâmica da expropriação: prevalência da alienação por iniciativa particular, sorteio centralizado de leiloeiros e plataforma única para hasta eletrônica. Para quem conduz execuções, convém acompanhar o resultado do pedido liminar antes de programar praças designadas para o primeiro trimestre de 2027, pois eventual suspensão ou adiamento repercute na validade dos editais já expedidos.

Fonte: Migalhas, 13/11/2026

5. Notícias e repercussões (4 itens)

5.1 Vara do Trabalho de Belo Horizonte determina a exclusão de publicações de influenciadora que estimulavam a dispensa de trabalhadores por convicção política

10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, processo 0011043-84.2026.5.03.0010, juiz Marco Antonio Ribeiro Muniz Rodrigues, decisão de 3 de novembro de 2026, divulgada em 9 de novembro de 2026

Em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, o juízo deferiu tutela de urgência contra influenciadora digital e sua empresa, em razão de publicações veiculadas após o segundo turno das eleições presidenciais.

A liminar determinou a exclusão da postagem e dos stories indicados no prazo de vinte e quatro horas da ciência da decisão, caso ainda públicos, com preservação dos metadados e registros técnicos, e vedou a publicação, o compartilhamento, o impulsionamento ou a recomendação de conteúdos que incentivem empregadores a recusar, dispensar ou prejudicar trabalhadores e candidatos em razão de opinião, convicção, filiação partidária ou voto.

Impôs-se à empresa, ademais, a vedação de adotar critérios políticos ou ideológicos em processos de seleção, contratação, gestão e desligamento, com obrigação de preservar os registros funcionais do período, sob multa de R$ 5 mil por ato, publicação ou evento, limitada a R$ 50 mil. Os documentos com dados pessoais foram submetidos a sigilo estrito.

O juízo reconheceu a probabilidade do direito a partir das provas digitais, que evidenciariam a circulação de mensagens de induzimento à exclusão profissional por divergência ideológica, e extraiu o perigo de dano do potencial viral e multiplicador das plataformas digitais de largo alcance. O pedido de condenação em R$ 5 milhões por dano moral coletivo não foi examinado na fase liminar.

“demonstram a circulação de mensagens com induzimento à exclusão profissional por divergência ideológica” (decisão do juiz Marco Antonio Ribeiro Muniz Rodrigues, 10ª VT de Belo Horizonte/MG)

A decisão amplia o perímetro do assédio eleitoral: o réu não é o empregador do trabalhador lesado, mas o produtor de conteúdo que incita terceiros à discriminação. É precedente de primeiro grau com valor ilustrativo quanto à legitimação passiva em ação civil pública trabalhista e quanto ao conteúdo das obrigações de não fazer deferidas em sede liminar, com destaque para a ordem de preservação de metadados — providência útil à instrução e replicável sempre que a prova digital for volátil.

Fonte: Migalhas, 9/11/2026

5.2 Vara de Niterói reconhece concausa no agravamento de depressão preexistente e cumula a reparação com indenização autônoma por assédio moral

2ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, processo 0101191-18.2025.5.01.0242, juiz Robson Gomes Ramos, divulgado em 12 de novembro de 2026

O juízo condenou rede de drogarias ao pagamento de R$ 25 mil por danos morais a ex-supervisor, assim distribuídos: R$ 15 mil pelo agravamento de quadro depressivo, a título de concausa, e R$ 10 mil pelo assédio moral.

A perícia constatou histórico depressivo anterior à contratação, com agravamento no exercício da função de supervisor e afastamento documentado, classificando a concausa em grau moderado. O laudo condicionava a conclusão à confirmação dos fatores de estresse pelas demais provas, o que se deu por meio dos depoimentos colhidos, reveladores de ambiente de cobrança abusiva.

Quanto ao assédio, o magistrado assentou que gritos, xingamentos na presença de colegas e de clientes e ameaças constantes extravasam o poder diretivo e configuram assédio moral interpessoal, com dano presumido.

A cumulação das verbas foi expressamente justificada: as reparações tutelam bens jurídicos distintos — a saúde mental, de um lado, a dignidade e os direitos da personalidade, de outro —, razão por que não há pagamento em duplicidade.

No capítulo da jornada, os registros de ponto foram desconsiderados em virtude da uniformidade dos horários de entrada, com apoio na Súmula nº 338, III, do TST, prevalecendo a prova oral de labor antes e depois das marcações. Declarou-se ineficaz o acordo de compensação, por inobservância pela própria empregadora.

“Essa postura patronal ultrapassou os limites do poder diretivo e configurou autêntico assédio moral interpessoal” (sentença do juiz Robson Gomes Ramos, 2ª VT de Niterói/RJ)

A sentença oferece modelo de fundamentação para dois pontos sensíveis. O primeiro é a doença preexistente: a concausa de grau moderado não exclui a responsabilidade, mas convida à dosimetria proporcional da indenização. O segundo é a cumulação de reparações pelo adoecimento e pelo assédio, admissível quando identificados bens jurídicos distintos — fundamentação que, se omitida, expõe a sentença à alegação de bis in idem. Registre-se, ainda, a aplicação da Súmula nº 338, III, do TST a partir da uniformidade dos horários de entrada, tese de uso frequente e que exige prova oral de reforço.

Fonte: Migalhas, 12/11/2026

5.3 SDI-2 adia o julgamento sobre incidente de suspeição instaurado de ofício pelo juiz e multa de R$ 100 mil aplicada a advogado

TST, SDI-2, processo 0018346-53.2024.5.03.0000, relatora ministra Maria Helena Mallmann, sessão de 10 de novembro de 2026

O caso tem origem em incidente de suspeição instaurado, em outubro de 2023, pelo próprio magistrado da 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, que remeteu os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região a despeito da oposição do advogado.

A 11ª Turma do Regional rejeitou a suspeição e, no mesmo ato, aplicou multa por litigância de má-fé e multa de R$ 100 mil destinada ao Fundo de Direitos Difusos. O mandado de segurança impetrado pelo advogado foi indeferido na origem.

A relatora votou por negar provimento ao recurso. Entendeu decaído o direito de impugnar a instauração de ofício do incidente, por ajuizado o mandado de segurança após o prazo de cento e vinte dias, e assentou que a via mandamental não substitui os recursos cabíveis contra as penalidades, razão por que não examinou a higidez das multas.

O ministro Douglas Alencar Rodrigues, embora convergente, chamou atenção para a exigibilidade imediata das penalidades, circunstância que, a seu ver, pode atrair o cabimento do mandado de segurança — precisamente por inexistir recurso com efeito suspensivo apto a obstar a cobrança.

A ministra Liana Chaib pediu vista, de modo que o julgamento permanece suspenso.

“não vejo violação a direito líquido e certo […] a eficácia imediata parece atrair o cabimento do mandado de segurança” (votos da relatora, ministra Maria Helena Mallmann, e do ministro Douglas Alencar Rodrigues, TST, SDI-2)

O julgamento, ainda em curso, tende a definir dois pontos de interesse direto para a advocacia e para a magistratura: a admissibilidade do mandado de segurança contra multas processuais de exigibilidade imediata e os limites da instauração de incidente de suspeição pelo próprio juiz. Até a devolução da vista, convém observar o prazo decadencial de cento e vinte dias contado da ciência do ato, cuja fluência vem sendo computada desde a decisão que impõe a penalidade, e não desde a tentativa de cobrança.

Fonte: Migalhas, 10/11/2026

5.4 Debate doutrinário: embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal, decidiu a Corte Especial do STJ

Coluna de Maria Lúcia Lins Conceição, publicada em 10 de novembro de 2026, sobre o julgamento dos EAREsp 2.691.422/RJ (STJ, Corte Especial, relatora ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15 de setembro de 2026)

A controvérsia consistia em saber se embargos de declaração tempestivos, mas não conhecidos por manifestamente incabíveis ou por rediscutirem o mérito sem indicação de vício próprio, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

No caso, o tribunal de origem não conheceu de dois embargos, e a 3ª Turma do STJ teve por intempestivo o recurso especial subsequente, ao pressupor que os embargos não teriam interrompido o prazo. O acórdão paradigma, da 2ª Turma, reconhecia o efeito interruptivo.

A Corte Especial, por maioria, vencido o ministro Og Fernandes, firmou que o efeito interruptivo se opera mesmo quando os embargos não são conhecidos. O fundamento está na literalidade do art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil, que não distingue embargos conhecidos de embargos não conhecidos, sendo que a sanção adequada ao uso protelatório é a multa do § 2º do mesmo artigo, e não a supressão do efeito interruptivo.

A autora da coluna sustenta que o critério preferível seria o do ministro Raul Araújo — afastar o efeito apenas na hipótese de intempestividade —, registrando que o afastamento do efeito interruptivo se tornou medida excepcional, reservada a embargos intempestivos ou a situações teratológicas, e que o debate não está encerrado.

“somente se os embargos de declaração forem intempestivos” (voto do ministro Raul Araújo, referido na coluna, quanto à hipótese de afastamento do efeito interruptivo)

A orientação aproveita ao processo do trabalho por aplicação subsidiária e tem efeito prático imediato sobre a contagem do prazo do recurso de revista e do agravo de instrumento. A tese de intempestividade fundada no não conhecimento dos embargos na origem perde viabilidade: salvo intempestividade dos próprios embargos, o prazo se interrompe e recomeça por inteiro. Para quem julga admissibilidade, a consequência é que o juízo sobre o cabimento dos embargos não condiciona o reconhecimento do efeito interruptivo.

Fonte: Migalhas — coluna Questão de Direito, 10/11/2026

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