Boletim 15 – Atualização legislativa e jurisprudencial
Período de 2 a 8 de novembro de 2026 — Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil.
Sumário executivo
A semana foi dominada pela judicialização do calendário da Emenda Constitucional 141/2026. A Confederação Nacional do Comércio ajuizou a ADI 8.041 contra as regras de transição que levam a jornada de 44 para 42 horas semanais já em 16 de dezembro, pedindo o deslocamento dessa primeira etapa para outubro de 2027; a Confederação Nacional da Indústria seguiu o mesmo caminho na ADI 8.042, impugnando os arts. 1º a 3º, 5º a 7º, 9º e 10 da emenda. O relator, ministro Flávio Dino, não deferiu tutela liminar em nenhuma das duas, delimitou que a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em discussão e convocou audiência de conciliação para 10 de novembro, com as confederações patronais, as centrais sindicais, a Advocacia-Geral da União, as advocacias das duas Casas do Congresso e a Procuradoria-Geral da República. Quem precisa decidir escala para dezembro passa a ter uma data certa e uma mesa de negociação aberta — não uma suspensão.
No campo processual, o destaque é o Tema 1.180 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, proclamado na Corte Especial: havendo intimação pelo portal eletrônico e, sobre o mesmo ato, publicação no Diário de Justiça eletrônico, o prazo conta da intimação pelo portal, na forma do art. 5º da Lei 11.419/2006. A tese foi fixada sem modulação de efeitos, contra a proposta do relator originário, de modo que alcança também os prazos anteriores à unificação das comunicações processuais. O Informativo 908 do STJ, por sua vez, trouxe a primeira afirmação clara de que a inserção oculta de comandos em petição — a chamada injeção de prompt, destinada a enganar o processamento automatizado da peça — é ato atentatório à dignidade da justiça, punível na forma do art. 77, IV e VI, do Código de Processo Civil.
Nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, a semana rendeu balizas de admissibilidade e de prova: a 3ª Turma reafirmou que renda superior a 40% do teto do Regime Geral e propriedade de veículos não revogam, por si, a gratuidade de justiça; a 2ª Turma flexibilizou a Súmula 383 para admitir procuração juntada 54 minutos depois do recurso; a 4ª Turma recusou interesse recursal à prestadora de serviços que pretendia restabelecer a responsabilidade subsidiária da tomadora e deu eficácia a termo extrajudicial de quitação ampla em caso de morte no trabalho. Houve ainda a aplicação do piso da Lei 3.999/1961 a quem apenas coleta material biológico e dois arbitramentos expressivos de dano moral — R$ 250 mil para gerente bancária feita refém e R$ 80 mil para vendedora com transtorno psiquiátrico de origem ocupacional.
Fora dos tribunais superiores, a Confederação Nacional da Indústria abriu uma segunda frente: arguição de descumprimento de preceito fundamental voltada ao art. 643 da CLT, para impedir que a norma, anterior à Constituição de 1988, siga sustentando o controle pela Justiça do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho de atos regulatórios federais. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve condenação por trabalho análogo à escravidão em vínculo de trinta anos, afastando a prescrição quinquenal, e o da 4ª Região elevou a reparação devida a empregada autista submetida a choques elétricos por supervisora. A doutrina da semana leu o Tema 27 do TST sobre legitimidade extraordinária sindical e mapeou o destino da escala 12×36 sob o novo teto semanal.
Não houve, na semana, alteração da CLT, do Código de Processo Civil ou de Norma Regulamentadora.
1. Legislação (1 item)
Leis, medidas provisórias, decretos e atos infralegais publicados no período.
1.1 Semana sem alteração da CLT, do CPC ou de Norma Regulamentadora
Diário Oficial da União e atos do Poder Executivo federal — edições de 2 a 8 de novembro de 2026
O levantamento das publicações do período não registra lei, medida provisória, decreto ou portaria ministerial que altere a Consolidação das Leis do Trabalho, o Código de Processo Civil ou qualquer Norma Regulamentadora de saúde e segurança do trabalho. As notícias do Ministério do Trabalho e Emprego na semana tratam de agenda institucional — congresso sobre o trabalho na pesca artesanal, encontro nacional sobre inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, oficina internacional sobre juventude e trabalho e divulgação dos dados do Novo Caged —, sem ato normativo de repercussão direta sobre a rotina trabalhista ou processual.
O registro é relevante justamente porque a regulamentação infralegal da Emenda Constitucional 141/2026 continua pendente. Nas edições anteriores deste boletim noticiou-se o anúncio, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de portaria e manual de fiscalização para a transição à jornada 5×2. Até o encerramento desta semana, nenhum desses atos havia sido publicado. Quem precisa reorganizar escala para dezembro, portanto, continua a trabalhar com o texto constitucional e com os instrumentos coletivos, sem norma administrativa de detalhamento.
Nenhuma adaptação de rotina é exigida por alteração legislativa nesta semana. O registro expresso da ausência permite descartar, com segurança, a hipótese de ter perdido alteração normativa relevante no intervalo. A atenção de calendário permanece voltada ao dia 16 de dezembro de 2026, data em que, pelo texto da emenda, começa a valer o teto semanal de 42 horas, e ao risco de a regulamentação administrativa chegar com pouco tempo de assimilação.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego — notícias de novembro de 2026 — https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/novembro
2. Precedentes obrigatórios novos (1 item)
Repercussão geral, recursos repetitivos, IRR, IAC e IRDR em matéria trabalhista e processual.
2.1 Em caso de dupla intimação, o prazo conta da intimação pelo portal eletrônico, e não da publicação no Diário de Justiça
STJ, Corte Especial — Tema 1.180 dos recursos repetitivos (REsp 1.995.908 e REsp 2.004.485) — julgamento em ambiente virtual, resultado proclamado em 4/11/2026 — relator originário ministro João Otávio de Noronha, vencido; prevaleceu o voto-vista do ministro Sebastião Reis Júnior
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante sobre uma dúvida que atravessa a rotina de todo escritório desde a unificação das comunicações processuais: quando o mesmo ato é comunicado duas vezes — por intimação no portal eletrônico e por publicação no Diário de Justiça eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional —, qual das duas inaugura o prazo. A resposta é a intimação pelo portal, por força do art. 5º da Lei 11.419/2006, tomado como norma de caráter específico que prevalece sobre a regra geral da publicação.
Os recursos vinham de acórdãos que haviam reputado intempestivas apelações contadas a partir da intimação eletrônica, por entenderem que o marco era a publicação no diário. Em um dos casos, a recorrente estava cadastrada para receber intimações pelo portal e sustentava precisamente que a publicação não podia servir de termo inicial. O fundamento acolhido é o do próprio art. 5º: a intimação pelo portal dispensa a publicação no órgão oficial e se considera realizada no dia em que o destinatário consulta o teor da comunicação ou, não havendo consulta, automaticamente ao fim de dez dias corridos contados do envio.
O ponto de maior consequência prática está no que a maioria recusou. O relator originário propunha solução temporalmente escalonada, com regra própria para os prazos iniciados a partir de 16 de maio de 2025, marco da unificação promovida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. A proposta não prevaleceu, e a tese foi fixada sem modulação de efeitos. Com isso, o critério do portal eletrônico alcança igualmente os prazos anteriores àquela data, o que reabre a discussão de tempestividade em recursos já reputados intempestivos com base na publicação.
“O termo inicial de contagem dos prazos processuais, nos casos de duplicidade de intimações, é o previsto no art. 5º da Lei 11.419/2006 (intimação pelo portal eletrônico), que prevalece por se tratar de norma de caráter específico, assegurando previsibilidade e segurança na contagem de prazos.” (STJ, Corte Especial, Tema 1.180 dos recursos repetitivos)
Convém uma ressalva de leitura. A redação reproduzida acima é a divulgada pelas fontes jornalísticas especializadas que acompanharam a proclamação; há pequenas variações de pontuação entre os veículos, e o texto definitivo é o do acórdão. A substância, contudo, é uniforme em todas as versões: prevalece o art. 5º da Lei 11.419/2006, por especialidade.
A rotina de controle de prazos muda de eixo. Deixa de ser suficiente acompanhar o Diário de Justiça eletrônico: a data que importa é a da consulta à intimação no portal ou, na ausência de consulta, o décimo dia corrido do envio — contagem em dias corridos, e não úteis, que antecede a contagem do prazo processual propriamente dito. Quem recebe as duas comunicações e conta da publicação tende a perder dias de prazo quando a intimação pelo portal foi anterior, e a protocolar fora do prazo quando foi posterior. Em recursos já inadmitidos por intempestividade apurada pela publicação, a ausência de modulação autoriza a rediscussão do juízo de admissibilidade. No processo do trabalho, o critério se aplica por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC, já que a Lei 11.419/2006 rege indistintamente a comunicação eletrônica em todos os ramos do Judiciário.
Fonte: Consultor Jurídico, 3/11/2026 — https://conjur.com.br/2026-nov-03/em-caso-de-dupla-intimacao-vale-a-do-portal-eletronico/
3. Jurisprudência dos tribunais superiores (10 itens)
Decisões do TST, do STF e do STJ divulgadas no período, sem caráter vinculante.
TST
3.1 Renda acima de 40% do teto do Regime Geral e propriedade de carro e moto não revogam, por si, a gratuidade de justiça
TST, 3ª Turma — Ag-RR-0000053-04.2021.5.12.0028 — relator ministro Mauricio Godinho Delgado — decisão unânime, divulgada em 5/11/2026
A 3ª Turma restabeleceu o benefício da justiça gratuita que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região havia revogado já na fase de execução. O acórdão regional apoiara-se em dois dados: salário mensal de R$ 4.265, acima de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e titularidade de um automóvel e de uma motocicleta.
O relator afastou os dois fundamentos. Quanto ao primeiro, invocou o entendimento firmado pelo próprio Tribunal no Tema 21 dos recursos repetitivos: a remuneração superior ao patamar do art. 790, § 3º, da CLT não afasta automaticamente a gratuidade, porque aquele dispositivo estabelece presunção em favor de quem ganha menos, e não vedação contra quem ganha mais. Quanto ao segundo, assentou que a propriedade de bens de uso corrente não comprova disponibilidade financeira imediata para suportar as despesas do processo.
O critério de exame, segundo o voto, é funcional: cabe verificar se a parte pode arcar com as custas sem comprometer o próprio sustento ou o da família. Patrimônio de consumo durável não se converte, sem mais, em liquidez.
Na defesa que pretende revogar a gratuidade, o rol de indícios precisa ser outro: movimentação financeira, participação societária, imóveis além da residência, padrão de despesas incompatível com a renda declarada. Renda um pouco acima do patamar legal somada a veículos usados tende a não convencer. Do lado de quem postula, a decisão reforça que a declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC continua a operar como presunção relativa, cuja infirmação exige prova de capacidade concreta, e não a simples exibição de bens.
Fonte: Migalhas, 5/11/2026 — https://www.migalhas.com.br/quentes/467914/tst-mantem-justica-gratuita-a-trabalhador-que-tinha-carro-e-moto
3.2 Procuração juntada 54 minutos depois da interposição do recurso afasta a irregularidade de representação, em flexibilização da Súmula 383
TST, 2ª Turma — RR-314-83.2022.5.12.0011 — relatora ministra Liana Chaib — divulgado em 5/11/2026
A Turma manteve o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que conhecera do recurso ordinário de uma indústria de móveis cuja procuração foi juntada após o protocolo. A cronologia é precisa e foi decisiva: o recurso entrou em 18 de abril de 2023, às 15h09; a procuração, às 16h03, cinquenta e quatro minutos depois; o substabelecimento, às 17h50, no mesmo dia.
A relatora reconheceu expressamente que, em regra, a procuração posterior à interposição não satisfaz a exigência da Súmula 383 do TST, que trata da irregularidade de representação e da inaplicabilidade do mandato tácito em instância recursal. Entendeu, porém, que a juntada no mesmo dia e poucos minutos depois do protocolo autoriza a flexibilização, à luz da simplicidade que caracteriza o processo do trabalho, da razoabilidade e da proporcionalidade, da primazia da decisão de mérito consagrada no CPC, da duração razoável do processo e das garantias do contraditório e da ampla defesa.
O julgado não revoga a súmula nem institui prazo novo. Opera no registro da proporcionalidade: a sanção processual de não conhecimento é desproporcional quando o vício se consumou e se sanou dentro da mesma tarde, sem qualquer prejuízo à parte adversa.
Quem protocola recurso e percebe, logo depois, a falta da procuração nos autos tem um precedente para sustentar a regularização imediata — e tem interesse em documentar o horário exato de cada juntada, porque o intervalo é o fato relevante. A recíproca vale para a parte contrária: a arguição de irregularidade de representação ganha consistência quando a juntada ocorre em dia distinto ou com intervalo expressivo, e perde quase toda a força quando se dá no mesmo expediente. Em qualquer hipótese, segue sendo mais seguro observar a diligência prévia do art. 76 do CPC do que apostar na flexibilização.
Fonte: Migalhas, 5/11/2026 — https://www.migalhas.com.br/quentes/467913/tst-valida-procuracao-enviada-menos-de-uma-hora-depois-do-recurso
3.3 Prestadora de serviços não tem interesse recursal para restabelecer a responsabilidade subsidiária da tomadora excluída
TST, 4ª Turma — Ag-RR-1149-09.2019.5.11.0010 — agravo contra decisão monocrática do ministro Alexandre Luiz Ramos — divulgado em 6/11/2026
A 4ª Turma rejeitou o agravo de uma empresa de serviços de saúde que pretendia reverter a exclusão da responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas, tomadora dos serviços, em reclamação ajuizada por técnica de enfermagem. A decisão monocrática havia afastado a condenação do ente público; a prestadora, devedora principal, recorreu para restabelecê-la.
O fundamento é de pura legitimidade para recorrer. Falta interesse recursal à prestadora porque a inclusão ou a exclusão da tomadora no polo passivo não altera, em nada, a extensão da sua própria condenação: ela responde integralmente pelo crédito de qualquer modo. A responsabilidade subsidiária é garantia instituída em favor do credor trabalhista, não mecanismo de redução do débito do empregador direto, e o eventual interesse da prestadora em ter um corresponsável solvente ao lado é interesse econômico de regresso, não interesse processual na causa.
A consequência operacional é direta: quando a sentença ou o acórdão exclui a tomadora, quem tem legitimidade para impugnar é o reclamante, não a prestadora. Recurso da prestadora nesse ponto tende a não ser conhecido, com o risco adicional de o tema precluir para quem efetivamente poderia discuti-lo. Para a prestadora que suporta sozinha o pagamento, a via é a ação de regresso contra a tomadora, fora da reclamação, nos termos do contrato administrativo e do art. 934 do Código Civil.
Fonte: TAGD Advogados — republicação de notícia do TST, 6/11/2026 — https://tagdlaw.com.br/empresa-terceirizada-nao-pode-recorrer-de-decisao-que-exclui-responsabilidade-subsidiaria-de-estado/
3.4 Termo extrajudicial com quitação ampla e expressa impede nova indenização por morte no trabalho, na falta de vício de vontade
TST, 4ª Turma — RR-0000040-22.2023.5.12.0032 — relator ministro Alexandre Luiz Ramos — divulgado em 6/11/2026
A Turma manteve a improcedência do pedido de indenização por dano moral formulado pelos pais e pela esposa de motorista de aplicativo morto em acidente de trânsito durante o trabalho. O obstáculo é um termo extrajudicial firmado pelos familiares, na qualidade de herdeiros, cuja cláusula de quitação abrangia expressamente os danos decorrentes do acidente — morais, estéticos e materiais —, os lucros cessantes e os juros.
O acórdão regional havia assentado que a transação, quando há adesão voluntária, produz quitação das parcelas nela expressamente incluídas. O relator considerou que a previsão expressa afastava as violações ao Código Civil apontadas no recurso dos familiares e registrou, como fundamento central, a ausência de registro, no acórdão regional, de vício de vontade na celebração do acordo.
“Não há registro no acórdão regional de vício de vontade no acordo extrajudicial firmado entre as partes.” (TST, 4ª Turma, RR-0000040-22.2023.5.12.0032, voto do relator)
O julgado não afirma que todo termo extrajudicial quita danos morais indiscriminadamente. Afirma algo mais estreito e mais exigente: quita o que especifica, e cede quando se demonstra vício de vontade — demonstração que, por depender de fato e prova, precisa estar assentada no acórdão regional para chegar ao recurso de revista.
Para quem assiste a família em acidente fatal, a lição é de sequência: discutir o conteúdo da quitação antes de assinar, porque depois a impugnação depende de provar erro, dolo, coação ou estado de perigo — e de provar isso na instância ordinária, já que a Súmula 126 do TST veda o reexame de fatos e provas. Do lado da empresa, o acordo extrajudicial só produz o efeito pretendido se a cláusula de quitação discriminar as parcelas, em vez de recorrer a fórmula genérica de quitação total, e se o ajuste for celebrado por todos os titulares do direito, com assistência própria.
Fonte: Migalhas, 6/11/2026 — https://www.migalhas.com.br/quentes/468014/tst-afasta-nova-indenizacao-a-familia-de-motorista-de-aplicativo-morto-em-acidente
3.5 Quem coleta e prepara material biológico, sem analisá-lo, tem direito ao piso profissional de auxiliar de laboratório da Lei 3.999/1961
TST, 3ª Turma — processo 0010180-58.2025.5.03.0174 — relator ministro Alberto Bastos Balazeiro — decisão unânime, divulgada em 6/11/2026
A Turma reconheceu a uma trabalhadora contratada como colhedora, em outubro de 2020, sob a Classificação Brasileira de Ocupações 3242-05 — técnico em patologia clínica —, o direito ao piso profissional de auxiliar de laboratório. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região havia negado o pedido ao fundamento de que ela apenas coletava sangue e outras amostras e as preparava, sem realizar análises nem emitir laudos.
O relator reconstruiu a estrutura da Lei 3.999/1961. O art. 2º inclui expressamente os auxiliares de laboratório entre os destinatários da lei; o art. 5º fixa o piso em dois salários mínimos; o art. 8º estabelece a jornada de quatro horas. Vale dizer: a lei contempla, ao lado do profissional de nível técnico que analisa e laudo, a função auxiliar, que opera a etapa anterior. Negar o piso a quem coleta, porque não analisa, é confundir as duas figuras que a própria lei distingue.
Aplicou-se também a Súmula 301 do TST, pela qual a ausência de diploma não afasta a incidência da lei quando comprovado o exercício efetivo da atividade. O laudo técnico produzido nos autos apontou a coleta de sangue como atividade predominante, e a condenação alcançou todo o contrato, inclusive as parcelas vincendas, com reflexos.
“deve ser observado o salário mínimo profissional previsto no âmbito do artigo 5º da Lei n° 3.999/1961” (TST, 3ª Turma, processo 0010180-58.2025.5.03.0174, voto do relator)
Laboratórios de análises clínicas e serviços de coleta domiciliar precisam revisar a estrutura salarial dos postos de coleta: a denominação do cargo e o código da CBO não decidem o enquadramento, decidido pela atividade efetivamente exercida. Em reclamação com esse pedido, a prova útil é a descritiva — rotina diária, tipo de material manipulado, existência ou não de etapa analítica —, e a perícia tende a ser determinante. Atenção ao alcance da condenação: reconhecido o piso, vêm os reflexos e as parcelas vincendas, o que amplia a exposição bem além do período imprescrito.
Fonte: Migalhas, 6/11/2026 — https://www.migalhas.com.br/quentes/467757/tst-garante-piso-de-auxiliar-de-laboratorio-a-tecnica-que-coletava-sangue
3.6 Gerente bancária feita refém em assalto mantém reintegração com trabalho remoto e reparação de R$ 250 mil
TST, 3ª Turma — processo 0000124-58.2021.5.05.0009 — relator desembargador convocado João Pedro Silvestrin — decisão unânime, divulgada em 4/11/2026
A Turma manteve, por unanimidade, a reintegração de gerente de agência bancária em Salvador que foi feita refém em assalto, com a particularidade de a reintegração se dar em regime de trabalho remoto, e restabeleceu o plano de saúde. Manteve também a indenização por dano moral de R$ 250 mil, fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em majoração dos R$ 70 mil da sentença.
A estabilidade foi reconhecida a partir da caracterização de doença ocupacional surgida após a dispensa, na linha da Súmula 378 do TST e da tese firmada no Tema 125 dos recursos repetitivos. Sobre o dano moral, o relator aplicou a jurisprudência que dispensa prova específica do sofrimento em situações cuja gravidade decorre do próprio fato. Quanto ao valor, examinou-o à luz dos parâmetros do art. 223-G da CLT e concluiu que a quantia não era exorbitante nem irrisória, de modo a não autorizar a revisão em recurso de revista.
“Salienta-se que a jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do valor arbitrado a título de danos morais” (TST, 3ª Turma, processo 0000124-58.2021.5.05.0009, voto do relator)
A reintegração em teletrabalho merece registro próprio. É solução de execução específica adaptada à causa do adoecimento: devolve o emprego sem devolver a trabalhadora ao ambiente que produziu o dano. Trata-se de uma forma de cumprimento da obrigação de fazer que tende a se repetir em casos de transtorno de estresse pós-traumático ligado ao local de trabalho.
Em ações de reintegração por doença ocupacional de origem psíquica, vale formular pedido subsidiário de reintegração em função ou regime compatível, inclusive remoto, para não transformar a tutela específica em obstáculo prático. Na revisão de valores, o recurso de revista continua a enfrentar filtro severo: a via se abre apenas para o manifestamente exorbitante ou irrisório, e a argumentação deve ser construída sobre os incisos do art. 223-G da CLT, não sobre a comparação com outros arbitramentos.
Fonte: Migalhas, 4/11/2026 — https://www.migalhas.com.br/quentes/467844/tst-bancaria-feita-refem-em-assalto-a-agencia-sera-indenizada-em-r-250-mil
3.7 Reparação de R$ 80 mil por transtorno psiquiátrico de origem ocupacional e assédio moral resiste ao recurso de revista
TST, 3ª Turma — RR-0020776-61.2023.5.04.0201 — relator ministro Alberto Bastos Balazeiro — divulgado em 3/11/2026
A Turma manteve a condenação de operadora de telefonia ao pagamento de R$ 80 mil a vendedora que desenvolveu transtornos psiquiátricos relacionados às condições de trabalho e que também foi vítima de assédio moral. A empresa sustentava que o valor era desproporcional e superior ao pedido.
O relator não enfrentou o mérito do arbitramento. Registrou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região fixara o valor a partir das provas produzidas, tanto quanto ao nexo entre a doença e o trabalho como quanto ao assédio moral, e que rever essa conclusão exigiria reexaminar fatos e provas — vedado pela Súmula 126 do TST.
O julgado é, antes de tudo, uma lição de técnica recursal. A alegação de desproporção do valor, quando o acórdão regional assentou base fática robusta para fixá-lo, converte-se em pedido de reexame de prova e morre no juízo de admissibilidade. Já a alegação de julgamento superior ao pedido — que seria matéria estritamente de direito, por violação dos arts. 141 e 492 do CPC — depende de a parte demonstrar, com a transcrição do trecho pertinente, que o acórdão efetivamente extrapolou o pedido.
Na defesa, a estratégia contra arbitramentos elevados tem de começar na instrução e se consolidar nas razões de recurso ordinário: é ali que se constrói — ou se perde — a base fática. No recurso de revista, o caminho viável não é discutir se o valor é alto, mas apontar violação de dispositivo sobre os limites do pedido ou sobre os critérios do art. 223-G da CLT, com a transcrição exigida pelo art. 896, § 1º-A, da CLT. Para a parte autora, a decisão confirma o valor estratégico de um acórdão regional bem fundamentado em prova: ele blinda o arbitramento.
Fonte: TAGD Advogados — republicação de notícia do TST, 3/11/2026 — https://tagdlaw.com.br/depressao-relacionada-ao-trabalho-garante-indenizacao-a-vendedora-de-plano-telefonico-2/
STF
3.8 Dino não defere liminar nas ações da CNC e da CNI contra a transição da EC 141/2026 e convoca audiência de conciliação para 10 de novembro
STF — ADI 8.041 (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e ADI 8.042 (Confederação Nacional da Indústria) — relator ministro Flávio Dino — decisões de 5 e 6/11/2026
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ajuizou, no início da semana, a ADI 8.041 contra as regras de transição da Emenda Constitucional 141/2026. O alvo é o prazo de sessenta dias para o início da primeira etapa — redução do teto semanal de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado, a partir de 16 de dezembro de 2026. A entidade propõe que essa etapa comece em 16 de outubro de 2027, um ano após a publicação da emenda, e que o limite de 40 horas só incida em outubro de 2028. Questiona ainda a perda antecipada de eficácia das cláusulas de acordos e convenções coletivas que disponham sobre jornada, e sustenta assimetria em relação aos contratos com a administração pública, que tiveram prazo de adaptação maior.
Dias depois, a Confederação Nacional da Indústria ajuizou a ADI 8.042, de objeto mais largo: impugna os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 9º e 10 da emenda, nos pontos relativos a instrumentos coletivos, regimes de compensação de jornada e prazos de transição, além do tratamento conferido a microempresas e empresas de pequeno porte e das disposições sobre contratos com a administração pública. A petição pede expressamente solução consensual, com invocação dos arts. 3º, § 3º, e 5º do Código de Processo Civil, e formula pedido cautelar.
O relator delimitou o terreno antes de qualquer juízo sobre o mérito. Afirmou que a redução da jornada semanal e a ampliação do repouso semanal remunerado não estão em discussão, que o prazo de sessenta dias não se apresenta inviável em avaliação preliminar, que a própria emenda prevê a negociação coletiva como instrumento de adequação da jornada diária ao novo limite semanal e que a declaração de inconstitucionalidade de emenda constitucional é medida excepcional. Em lugar da liminar, convocou audiência de conciliação para 10 de novembro de 2026, às 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma, com intimação das confederações sindicais empresariais de âmbito nacional, das centrais sindicais, da Advocacia-Geral da União, das advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e da Procuradoria-Geral da República. Em 6 de novembro, incluiu a ADI 8.042 na mesma audiência e admitiu a realização de sessões posteriores.
“Não estão em discussão a redução da jornada semanal nem a ampliação do repouso semanal remunerado. […] Busca-se viabilizar a adequada implementação da decisão política do Poder Legislativo, mediante o esclarecimento de eventuais dúvidas jurídicas, a superação de contradições e o preenchimento de lacunas, de modo a favorecer a negociação coletiva entre as partes. […] Ressalto que a via consensual não afasta a necessidade de decisões deste Relator e do Plenário do Supremo Tribunal Federal. […] No presente momento, não há deferimento de tutela liminar.” (STF, ADI 8.042, decisão do relator, ministro Flávio Dino, 6/11/2026)
A leitura correta da decisão é a de um indeferimento provisório com método, não a de uma recusa definitiva. O relator preserva o calendário fixado pelo Congresso, mas abre instância de composição para as dificuldades concretas de implementação — e anuncia que decisões suas e do Plenário continuarão a ser necessárias. Nada está suspenso; tudo pode ser modulado.
Para quem assessora empresa, a conclusão operacional é inequívoca: 16 de dezembro de 2026 segue valendo, e planejar na expectativa de suspensão judicial é assumir risco desnecessário. O caminho que a própria decisão indica é a negociação coletiva — convém abrir mesa com o sindicato profissional antes da data, com atenção especial às cláusulas de jornada vigentes, que podem perder eficácia no 61º dia da promulgação. Para quem atua pelo lado obreiro, a audiência de 10 de novembro é a oportunidade de fixar em ata o que não se negocia. E, para qualquer dos lados, a tramitação das duas ADIs passa a ser item obrigatório de acompanhamento: eventual modulação de prazos virá dali, e não de ato administrativo.
Fonte: Migalhas, 6/11/2026 — https://www.migalhas.com.br/quentes/468003/dino-inclui-acao-da-cni-em-audiencia-sobre-transicao-da-escala-6×1
STJ
3.9 Inserção oculta de comandos em petição para enganar o processamento automatizado é ato atentatório à dignidade da justiça
STJ, 1ª Turma — AREsp 3.095.458-SP — relator ministro Paulo Sérgio Domingues — julgado em 20/10/2026, por unanimidade — Informativo de Jurisprudência 908, divulgado em 3/11/2026
O caso é inédito e merece atenção de quem peticiona em qualquer ramo. A petição continha texto embutido na camada de texto do arquivo, invisível na renderização da página, com palavras deliberadamente fragmentadas para dificultar a localização por busca literal. O conteúdo oculto era um comando dirigido a sistema de inteligência artificial, com o propósito de induzi-lo a afirmar o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso.
A Turma qualificou a conduta como ofensa à boa-fé, à lealdade, à cooperação e à transparência processual, e a enquadrou como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e VI, do Código de Processo Civil, com a multa correspondente. Dois aspectos da sanção chamam atenção: ela alcançou todos os advogados constituídos, sem individualização de autoria nesta fase processual, e determinou-se a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal. O acórdão registra precedentes da 2ª e da 6ª Turma no mesmo sentido.
A construção dogmática é sólida e merece ser compreendida em sua extensão. O art. 77, IV, veda criar embaraço à efetivação de provimentos judiciais; o inciso VI proíbe praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. A conduta não é mera deslealdade retórica: é manipulação do suporte material da petição, com vistas a produzir no órgão julgador — ou em ferramenta por ele utilizada — uma percepção falsa sobre o próprio conteúdo da peça.
“A inserção oculta, em peça processual, de comandos (prompt injection) destinados a interferir no processamento automatizado do documento afronta a boa-fé, a lealdade, a cooperação e a transparência processual.” (STJ, 1ª Turma, AREsp 3.095.458-SP, Informativo 908)
A rotina de produção de petições passa a exigir controle do arquivo, e não apenas do texto. Peças montadas a partir de modelos, de peças de terceiros ou de saídas de ferramentas generativas podem carregar camadas de texto invisível herdadas da origem — e a multa, no precedente, alcançou todos os advogados constituídos, sem perquirir quem inseriu o conteúdo. Convém incorporar à conferência final a extração do texto puro do PDF, para verificar se o que o arquivo contém coincide com o que a página mostra. Para quem litiga do outro lado, surge uma diligência nova: diante de petição com estrutura suspeita, extrair a camada de texto e, encontrado conteúdo oculto, requerer a aplicação do art. 77 do CPC. A comunicação à OAB e ao Ministério Público Federal indica que a repercussão não se esgota na multa processual.
Fonte: STJ — Informativo de Jurisprudência 908, de 3/11/2026 — https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=
3.10 Falta de intimação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica em segundo grau não anula o julgamento quando o órgão já é parte na ação civil pública
STJ, 1ª Turma — AREsp 3.044.883-MG — relator ministro Gurgel de Faria — julgado em 1º/9/2026, por maioria — Informativo de Jurisprudência 908, divulgado em 3/11/2026
A Turma assentou que a ausência de manifestação do Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica, no segundo grau de jurisdição, não gera por si prejuízo apto a justificar a nulidade do julgamento quando o próprio órgão atuou como parte na ação civil pública.
O ponto de partida é a premissa que o Tribunal reafirma: a intimação do Ministério Público como custos legis é devida em todas as fases e graus de jurisdição, com amparo nos arts. 127 e 129 da Constituição e nos arts. 178 e 179, I, do Código de Processo Civil. O art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/1985 é norma de extensão — permite que o Ministério Público ingresse como litisconsorte ou fiscal —, e não norma de exclusão da intervenção.
A solução, porém, vem do regime das nulidades. O art. 282, § 1º, do CPC exige prejuízo concreto para a decretação de nulidade. Quando o Ministério Público já integra a relação processual como parte, com plena possibilidade de manifestação, a falta de intimação específica na qualidade de fiscal da ordem jurídica não produz o prejuízo que a invalidação pressupõe. Prevalece o aproveitamento do ato.
Em ação civil pública — inclusive na Justiça do Trabalho, onde o Ministério Público do Trabalho frequentemente figura como autor —, a arguição de nulidade por falta de intimação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica tende a não prosperar se o órgão já é parte. Para que a tese funcione, é preciso demonstrar prejuízo concreto e específico: matéria que deixou de ser examinada, interesse de incapaz não representado, questão de ordem pública que escapou ao debate. A alegação genérica de preterição formal resolve-se pela instrumentalidade. Por simetria, a recíproca interessa a quem acusa: quando o Ministério Público não é parte e a causa atrai sua intervenção obrigatória, a omissão continua a ser vício relevante.
Fonte: STJ — Informativo de Jurisprudência 908, de 3/11/2026 — https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=
4. Atos normativos do CSJT e do CNJ (2 itens)
Atos com reflexo em rotina de vara, processo eletrônico e gestão processual.
4.1 CSJT altera a composição e as atribuições da Comissão Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital
Ato n. 136/CSJT.GP.SG, de 3 de novembro de 2026 — Conselho Superior da Justiça do Trabalho
O ato altera o Ato n. 107/CSJT.GP.SG, de 15 de setembro de 2026, que instituiu a Comissão Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital no âmbito da Justiça do Trabalho. Trata-se de ajuste na estrutura do colegiado responsável por conduzir a política nacional de itinerância e de inclusão digital nos Tribunais Regionais.
O tema é menos lateral do que a ementa sugere. A justiça itinerante e a inclusão digital são hoje o canal por meio do qual a Justiça do Trabalho alcança jurisdicionados sem acesso a representação ou a meios eletrônicos, e as diretrizes que saem dessa comissão costumam se converter em exigências operacionais nas unidades: pautas concentradas em municípios sem vara, atendimento assistido para peticionamento, balcão virtual com horário ampliado.
Quem atua em regionais com programa de itinerância deve acompanhar as deliberações da comissão, porque delas tendem a decorrer calendários concentrados de audiências e exigências de atendimento assistido. Para a secretaria de vara, o efeito prático aparece na forma de mutirões e de pautas extraordinárias, com impacto direto no planejamento de prazos.
Fonte: JusLaboris — acervo de atos do TST, CGJT e CSJT — https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/272836
4.2 CSJT abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho
Ato n. 138/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 4 de novembro de 2026 — Conselho Superior da Justiça do Trabalho
O ato abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho, nos valores que especifica. É ato de natureza orçamentária, editado no exercício da competência de supervisão administrativa e orçamentária que a Constituição confere ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no art. 111-A, § 2º, II.
Registra-se aqui não por efeito processual direto — não há —, mas porque suplementações no último trimestre costumam anteceder a execução de despesas que a advocacia sente no cotidiano: pagamento de honorários periciais acumulados, contratação de perícias, custeio de diligências de oficial de justiça e manutenção de sistemas.
Na mesma semana, não se identificou ato normativo do Conselho Nacional de Justiça — resolução, recomendação, provimento ou instrução normativa — datado no período. A proposta de política judiciária nacional para precatórios e a minuta sobre cessão de créditos de precatórios, apresentadas ao Plenário do Conselho em sessões anteriores e já registradas neste boletim, permaneciam pendentes de votação ao fim da semana.
Em processos com perícia pendente de pagamento de honorários, vale verificar junto à secretaria a liberação de recursos no encerramento do exercício: é o período em que a fila de pagamento de perito costuma andar. Quanto aos precatórios, a ausência de deliberação significa que as regras da Resolução CNJ n. 303/2019 continuam integralmente em vigor, inclusive os arts. 42 a 45, sobre cessão de crédito, que a minuta pretende revogar.
Fonte: JusLaboris — acervo de atos do TST, CGJT e CSJT — https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/272875
5. Notícias e repercussões (5 itens)
Decisões de Tribunais Regionais e de primeiro grau com valor ilustrativo, movimentos institucionais e debates doutrinários.
5.1 CNI ajuíza arguição contra o art. 643 da CLT para limitar o controle de atos regulatórios federais pela Justiça do Trabalho e pelo MPT
STF — arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, noticiada em 6/11/2026 (número do processo e relatoria não divulgados)
Paralelamente à ADI 8.042, sobre a transição da jornada, a Confederação Nacional da Indústria abriu uma segunda frente, de alcance institucional mais amplo. A arguição tem por objeto o art. 643 da CLT — dispositivo anterior à Constituição de 1988 — e sustenta que ele não pode servir de fundamento para que a Justiça do Trabalho exerça controle sobre a validade de atos e normas regulatórias da administração pública federal.
A tese da entidade é de repartição de competências: ao julgar questões regulatórias, ambientais e sanitárias de alcance federal — os exemplos invocados envolvem agrotóxicos e normas de segurança de máquinas e equipamentos —, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho avançariam sobre esfera reservada a outros ramos do Judiciário e do Ministério Público. Pede-se liminar para suspender ações civis públicas, decisões judiciais e apurações do Ministério Público do Trabalho que tenham por objeto atos regulatórios federais, incluídos inquéritos civis, procedimentos preparatórios e termos de ajustamento de conduta.
“não pode ser utilizada como fundamento para ampliar indistintamente a competência da Justiça do Trabalho” (petição inicial da arguição, segundo noticiado)
O art. 643 da CLT é a norma que atribui à Justiça do Trabalho a competência para dirimir os dissídios oriundos das relações de trabalho e, em sua origem, serviu de base para a construção do controle incidental da legalidade de atos administrativos no campo da inspeção do trabalho. Discuti-lo é, no fundo, discutir a amplitude do art. 114 da Constituição e a extensão do meio ambiente do trabalho como matéria trabalhista — eixo que a Justiça do Trabalho construiu ao longo de três décadas de ação civil pública ambiental-laboral. Vale a cautela de sempre: até a publicação de decisão do relator, trata-se de pretensão, não de orientação jurisprudencial.
Quem atua em inquérito civil ou em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho cujo objeto toque norma regulatória federal — agrotóxicos, segurança de máquinas, limites de exposição a agentes químicos — deve acompanhar a ação e avaliar, desde já, a sustentação de prejudicialidade ou de suspensão caso venha a ser deferida a liminar. Do lado institucional, a arguição é também um sinal de estratégia: as confederações patronais passaram a disputar no Supremo não apenas o conteúdo das normas trabalhistas, mas a própria competência do ramo que as aplica.
Fonte: Consultor Jurídico, 6/11/2026 — https://conjur.com.br/2026-nov-06/cni-questiona-no-stf-atuacao-do-mpt-e-justica-do-trabalho-sobre-normas-regulatorias/
5.2 TRT-3 mantém reconhecimento de trabalho análogo à escravidão em vínculo de trinta anos e afasta a prescrição quinquenal
TRT da 3ª Região, 7ª Turma — processo 0010196-51.2026.5.03.0085 — relator desembargador Fernando César da Fonseca — decisão unânime, divulgada em 6/11/2026
A Turma manteve, por unanimidade, a sentença da Vara do Trabalho de Diamantina que reconheceu trabalho análogo à escravidão prestado por trabalhador rural em fazenda na região de Turmalina, de 1995 a 2025. Foram confirmadas a nulidade do contrato de parceria, o vínculo de emprego, a rescisão indireta, a condenação solidária às verbas trabalhistas e o dano moral coletivo de R$ 100 mil, destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Três fundamentos merecem registro. O primeiro afasta a tese de que a liberdade de locomoção descaracterizaria a figura: o relator apoiou-se no art. 149, IV, do Código Penal para assentar que as condições degradantes constituem hipótese autônoma de redução à condição análoga à de escravo, independente da restrição de ir e vir. O segundo rejeitou a prescrição quinquenal, ao fundamento de que a proibição da escravidão é norma imperativa de direito internacional. O terceiro manteve a responsabilidade do filho do antigo empregador e do espólio, com base nos arts. 10, 448 e 448-A da CLT, afastando a alegação de que o primeiro seria mero inventariante formal. O recurso do espólio não foi conhecido por falta de comprovação do recolhimento das custas.
“as afirmações genéricas de que o trabalhador ‘podia sair’ e ‘trabalhava para quem queria’ não afastam a privação de [direitos]” (TRT-3, 7ª Turma, processo 0010196-51.2026.5.03.0085, voto do relator)
O afastamento da prescrição quinquenal por imperatividade da norma internacional é o ponto de maior consequência e o mais exposto a divergência: em vínculos longevos, a diferença entre apurar cinco anos ou trinta é de ordem de magnitude. Para quem postula, convém formular o pedido com fundamentação expressa na vedação internacional ao trabalho forçado, e não apenas no art. 7º, XXIX, da Constituição. Para a defesa, a tese da liberdade de locomoção deixou de ser suficiente — a prova útil passa a ser a das condições materiais de alojamento, alimentação, água, sanitários e remuneração. Registre-se, ainda, o desfecho do recurso do espólio: a comprovação do recolhimento das custas continua a ser pressuposto que se perde por desatenção.
Fonte: Migalhas, 6/11/2026 — https://www.migalhas.com.br/quentes/468017/trt-3-condena-por-mais-de-30-anos-de-trabalho-analogo-a-escravidao-em-fazenda
5.3 TRT-4 eleva reparação a operadora de telemarketing autista submetida a choques elétricos por supervisora, com responsabilidade subsidiária da tomadora
TRT da 4ª Região, 1ª Turma — relator desembargador Fabiano Holz Beserra — decisão unânime, divulgada em 8/11/2026
A Turma elevou de R$ 10 mil para R$ 15 mil a indenização por dano moral devida a operadora de telemarketing com transtorno do espectro autista, com necessidade de suporte de nível 2, que recebeu choques elétricos de supervisora durante o expediente. A sentença da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo tomara os choques como fato incontroverso pela confissão ficta da empregadora; a perícia, por sua vez, não confirmou nexo entre os episódios e as crises epilépticas nem o agravamento da perda auditiva alegados.
Dois elementos sustentaram a majoração. O primeiro é a reiteração: não se tratou de episódio isolado, mas de prática repetida, diante da qual a empregadora permaneceu omissa. O segundo é a condição pessoal da vítima, considerada na dosimetria — a mesma conduta produz dano mais intenso em quem tem menor repertório de defesa e maior sensibilidade a estímulos. A empresa de cursos que contratava o serviço de telemarketing responde subsidiariamente.
A decisão ilustra dois movimentos úteis na prática. Primeiro, a autonomia entre o dano moral pela conduta e o dano decorrente de doença: a perícia negativa quanto ao nexo com as crises epilépticas não prejudicou a reparação pelos choques em si, e a petição inicial deve cumular os pedidos com causas de pedir separadas, para que a improcedência de um não contamine o outro. Segundo, a dosimetria sensível à condição da vítima: alegar e provar a deficiência e o nível de suporte necessário é argumentação de quantum, não apenas de contexto. Para o empregador, o ponto crítico é a omissão diante de prática reiterada — a existência de canal de denúncia que não produz apuração agrava, em vez de mitigar.
Fonte: Migalhas, 8/11/2026 — https://www.migalhas.com.br/quentes/468080/trt-4-eleva-indenizacao-a-empregada-autista-que-recebeu-choques
5.4 Debate doutrinário: o Tema 27 do TST e a amplitude da legitimidade extraordinária sindical
Eduardo de Oliveira Cerdeira, “Legitimidade sindical extraordinária: análise do Tema 27 do TST”, publicado em 5/11/2026
O artigo analisa as duas teses firmadas pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 27 dos recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep 0002061-71.2019.5.09.0653, relator ministro Alberto Bastos Balazeiro), sem modulação de efeitos. A primeira reconhece às entidades sindicais ampla e irrestrita legitimidade extraordinária para defender interesses individuais ou coletivos da categoria, dispensada autorização dos substituídos — inclusive em favor de um único trabalhador. A segunda assenta que a necessidade de exame de questões particulares, como o enquadramento do membro da categoria, não obsta a ação coletiva, remetendo-se ao cui debeatur e ao quantum debeatur na liquidação.
A base constitucional invocada é o art. 8º, III, da Constituição, na leitura que o Supremo Tribunal Federal firmou no RE 883.642/AL (Tema 823), com o reforço do ARE 1.336.482/MA quanto à execução individualizada de título coletivo. No plano infraconstitucional, o autor articula o art. 18 do CPC, sobre substituição processual, com o art. 509 do mesmo diploma, que autoriza a liquidação individualizada, e com os arts. 879 e 896-C da CLT, além do microssistema coletivo dos arts. 81, 82, 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 7.347/1985.
A conclusão prática é de redirecionamento de estratégia, e o autor a formula para os dois lados. À defesa, recomenda abandonar a preliminar de ilegitimidade sindical — que deixou de ter viabilidade — e concentrar esforço no mérito, na prescrição, na abrangência subjetiva do pedido, na prova e nos cálculos. Ao sindicato autor, recomenda delimitar com precisão categoria, período, fatos comuns e critérios de liquidação, porque a legitimidade resolve quem pode demandar, sem garantir procedência.
“ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria” (art. 8º, III, da Constituição, conforme citado no artigo)
A leitura é oportuna para quem contesta ação de substituição processual: a preliminar de ilegitimidade, antes quase automática, passou a consumir páginas sem rendimento. O deslocamento sugerido tem efeito concreto na peça de defesa — a abrangência subjetiva do pedido e a definição dos critérios de liquidação tornam-se os pontos de maior retorno, porque é ali que a ação coletiva se expande ou se contém. Para a entidade sindical, a advertência é igualmente concreta: petição inicial genérica quanto ao universo de substituídos cria dificuldade na liquidação, e não vantagem no conhecimento.
Fonte: Migalhas, 5/11/2026 — https://www.migalhas.com.br/depeso/467902/legitimidade-sindical-extraordinaria-analise-do-tema-27-do-tst
5.5 Debate doutrinário: a escala 12×36 sobrevive à EC 141/2026, mas colide com o teto de 40 horas a partir de dezembro de 2027
Thiago Giovanni Rodrigues, “Como fica a escala 12×36 com o fim da 6×1”, publicado em 6/11/2026
O artigo parte de uma constatação simples: a Emenda Constitucional 141/2026 não alterou o art. 59-A da CLT, que autoriza a jornada de doze horas seguidas por trinta e seis de descanso mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo — dispositivo cuja constitucionalidade o Supremo Tribunal Federal afirmou na ADI 5.994. A escala, portanto, permanece válida. O problema não está na modalidade, mas na aritmética do teto semanal.
O cálculo do autor é o nervo do texto. Com intervalo intrajornada efetivamente gozado, a média semanal da 12×36 fica em 38,5 horas, abaixo de qualquer dos novos patamares. Com intervalo indenizado na forma do art. 71, § 2º, da CLT, a média sobe a 42 horas: compatível com o teto que passa a valer em 16 de dezembro de 2026, mas incompatível com o limite de 40 horas previsto para 16 de dezembro de 2027. Como o art. 59-A é lei ordinária, o autor duvida que possa sustentar média superior ao teto constitucional depois dessa data, ressalvado o que o § 3º do art. 7º venha a admitir quanto a regimes diferenciados.
Em torno disso, o artigo mapeia um campo jurisprudencial ainda instável: decisões divergentes do próprio TST sobre a aferição semanal ou mensal do limite em atividade de bombeiro civil, sob a Lei 11.901/2009; a controvérsia sobre a aplicação do parágrafo único do art. 59-B da CLT à sobrejornada habitual na escala; e o Tema 296 dos repetitivos (IncJulgRREmbRep-0000587-14.2023.5.05.0014, relator ministro Breno Medeiros), ainda sem tese e sem suspensão de processos.
“horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso” (art. 59-A da CLT, conforme citado no artigo)
A agenda que o artigo propõe é imediata e vale como lista de verificação. Antes de dezembro: identificar se cada escala 12×36 está amparada em acordo escrito ou em norma coletiva; verificar se o intervalo é gozado ou indenizado, porque disso depende a média; e negociar com o sindicato cláusula de compensação entre as semanas de três e de quatro plantões, antes de 16 de dezembro de 2026, data em que a cláusula de jornada incompatível com a emenda perde eficácia. Até dezembro de 2027: decidir entre conceder efetivamente o intervalo, reduzir o plantão para dez horas de trabalho efetivo ou inserir folgas adicionais. E, enquanto o Tema 296 não tiver tese, evitar consolidar sobrejornada habitual na escala, que é exatamente o fato que abre a discussão sobre a descaracterização do regime.
Fonte: Migalhas, 6/11/2026 — https://www.migalhas.com.br/depeso/467725/como-fica-a-escala-12×36-com-o-fim-da-6×1
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